A EMDEC (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) é a empresa responsável pelas áreas de trânsito e do transporte na cidade. Se você é motorista e recebeu alguma notificação de autuação abaixo você confere o procedimento para reconhecer o infrator e também entrar com pedido de recurso caso você não reconheça a infração. Para a consulta de multa você precisa saber o número do RENAVAM (Registro Nacional do Veículo) e também o CPF ou CNPJ do proprietário, todos esses dados estão no documento do veículo e servem para identificação.
Consulta de Multas
As multas e infrações podem ser consultadas por meio do IPVA Net da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, o serviço é gratuito e permite a consulta dos seguintes serviços:
- IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor);
- Multas de Trânsito da Cetesb e Renaif;
- DPAVT (Seguro Obrigatório);
- Taxas de Licenciamento;
Para concluir a consulta selecione “Consultar” abaixo das opções de serviços, em seguida informe o CPF ou CNPJ do proprietário do veículo e também o número do Renavam.
Identificação do Infrator
Ao cometer uma infração de trânsito a multa vai para o endereço do proprietário do veículo, sendo ele o responsável pela identificação do condutor caso ele não tenha sido identificado, a não identificação poderá implicar no aumento no valor da multa pela não identificação. Junto a carta com a Notificação de Autuação você recebe um formulário para preencher identificando o condutor para a contabilização dos pontos e deve anexar cópias da CNH do infrator e documentos do proprietário do veículo entregando-o nos seguintes endereços:
Sede EMDEC
Rua Doutor Sales Oliveira nº 1.028 na Vila Industrial – Campinas/SP.
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª das 8h30 às 16h, exceto feriados.
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Poupatempo de Campinas – Posto de Atendimento
Endereço: Rua Jacy Teixeira de Camargo nº 940 – Campinas Shopping
Horário de Atendimento: de 2ª a 6ª das 9h às 18h, e aos sábados das 8h às 14h, exceto feriados.
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Defesa de Autuação
Se você não reconhecer a multa, deverá protocolar o recurso em um dos dois endereços acima (Emdec ou posto de atendimento no Poupatempo), para isso você deve entregar um formulário devidamente preenchido, cópia do CRV e da autuação. Será analisado se realmente houve erro fragrante, divergência entre o veículo, veículos dublês (placas clonadas), cruzamentos ou inserções incorretas. Se comprovada a falha a multa poderá ser suspensa mediante avaliação rigorosa do órgão de trânsito.
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